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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel: AC XXXXX20124059999
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE CAMINHÃO. BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO. ART. 649, V, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....
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